Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Jurisdição. Termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apuração de práticas de crimes de direção sem permissão ou habilitação e de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 309 e CTB, art. 303). Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Posterior reconhecimento da decadência, remanescendo apenas o crime descrito no CTB, art. 309. Crime de menor potencial ofensivo a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales - suscitante