Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1959.9175.4845

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DAS RECUPERANDAS. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A IRPF E DE VALORES QUE JÁ TERIAM SIDO PAGOS PELAS RECUPERANDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VALOR DE IR APURADO EM SEPARADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA E DESCONTADOS, TAMBÉM, NO CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, HOMOLOGADO PELA DECISÃO AGRAVADA. VALOR HABILITADO NA INTEGRALIDADE HISTÓRICA, À LUZ DO Lei 11.101/2005, art. 9º, CABENDO ÀS RECUPERANDAS A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ FEITOS, NO MOMENTO OPORTUNO, PERANTE A ADMINSITRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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