Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Avaliação para fins de promoção. Inércia da administração. Ação de cobrança. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes. AResp308.653/SC e AgRg no AResp560.605/SC. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538.