Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 135. FGTS. Natureza não tributária. Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I e V. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... (Continua)