Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Licitação. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)