Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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