Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2024.3003.5100

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e privado. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao Lei 7.357/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Cheques emitidos de forma ilegal. Conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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