Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de demonstração analítica da ofensa legal. Súmula 284/STF. Multa condominial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

«1. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia de modo suficiente sobre as questões postas a debate, apresentando devidamente os fundamentos jurídicos para a conclusão adotada. ... (Continua)