Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspensão do processo. Existência de ação civil pública interposta pelo Ministério Público. Verificação de prejudicialidade externa que acarrete a suspensão do feito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que se quer admitido se origina em ação de repetição de indébito, na qual o autor requer a devolução da importância paga a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.288/86. ... (Continua)