Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão. Danos materiais demonstrados. Procedência da inversão do ônus da prova. Inexistência de excludente de responsabilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou demonstrado o dano material, procedente a inversão do ônus da prova, e ausente excludente de responsabilidade a isentar a concessionária da obrigação de reparar. ... ()
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