Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Esbarra na Súmula 7/STJ a tese recursal que demande o exame das circunstâncias que embasaram a fixação da verba honorária pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote