Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo federal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), 284 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356 («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... (Continua)