Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de culpa exclusiva do ente estatal. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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