Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)