Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada afastada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Assentado no acórdão o não implemento da condição de sociedade uniprofissional prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, a insurgência recursal esbarraria nas vedações das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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