Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) o STJ, apreciando feito absolutamente semelhante, compreendeu que uma norma geral trabalhista - incidente nas relações contratuais, pautadas pela CLT - não poderia derrogar normas jurídicas específicas, aplicáveis ao labor dos servidores públicos. Afinal, lex specialis derogat generali, e nunca o contrário (RMS 35.196/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011); b) «eventual aplicação direta da Lei 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma Lei de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF/88). ... (Continua)