Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Acumulação do adicional de radiação ionizante e da gratificação por raios X. Possível violação das Leis 1.234/50 e 8.270/91; e do Decreto-lei 20.910/32. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comprovação do pagamento das verbas pleiteadas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Em relação à possível violação das Leis 1.234/50 e 8.270/91; e do Decreto-Lei 20.910/32, os recorrentes, apesar de desenvolverem teses que entendem amparar sua pretensão, não cuidaram de indicar de forma clara e específica quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, estando o recurso deficientemente fundamentado. Incide, pois, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)