Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Incidência do princípio da insignificância. Acórdão a quo que firma que o prejuízo não foi pequeno, ante a condição econômica da vítima. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo considerou que o prejuízo experimentado pela vítima (camelô) não era inexpressivo, dada a sua condição econômica. Para se entender de modo distinto, ou seja, no sentido de que o prejuízo suportado pela vítima foi pequeno ou inexpressivo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)