Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. ... ()
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