Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus.
«A teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote