Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual. Acórdão que mantém provimento liminar. Recurso extraordinário. Pretensão de afastamento da retenção (CPC, art. 542, § 3º). Requisitos. Ausência. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735/STF, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. ... ()
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