Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Contribuição ao fundo de saúde do exército. Fusex. Custeio da assistência médico-hospitalar dos militares. Lei 8.237/1991. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2007.
«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote