Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Bloqueio de verbas públicas. Desapropriação.
«1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) do regime de precatórios (CF/88, art. 100). Ausência de pertinência estrita. ... ()
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