Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao extinto instituto de previdência dos parlamentares. Ipc. Ressarcimento de valores pagos a título de contribuição. Ausência de repercussão constitucional. Pretensa violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Carta. ... ()
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