Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.813 - Código Civil. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, 'l, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.