Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Unificação das penas em decorrência de nova condenação - Adequação - De fato, afigura-se impossível cumprir, simultaneamente, a pena restritiva de direitos e a sanção carcerária - art. 181, § 1º, «e, da LEP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)