Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Home care. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento domiciliar, observado o quadro clínico da agravada. Limitação da responsabilidade do plano de assistência médica estabelecida na decisão combatida, eximindo a agravante de fornecer medicamentos de uso domiciliar, insumos e materiais necessários para dieta enteral, higiene pessoal e conforto. Antecipação da prova pericial. Questão não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de pontuação pelo sistema NEAD, incapaz de infirmar o relatório de médico que assiste a agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)