Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição e omissão. Recurso anteriormente oposto. Unirrecorribilidade recursal. Recurso não conhecido.
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