Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado que aderiu ao plano de demissão incentivada/voluntária faz jus ao pagamento do aviso prévio e a multa de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que a rescisão do contrato pela adesão do empregado a plano de demissão incentivada/voluntária, sem demonstração da existência de vício de consentimento, equipara-se a pedido de rescisão contratual por iniciativa do empregado, o que afasta o direito ao pagamento deaviso prévioemultade 40% sobre oFGTS. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Há no particular incidência da Súmula 333/TST e aplicabilidade à moldura do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)