Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatórios. Aceitação da Fazenda Pública. Opção do exequente de não sub-rogar-se nos direitos creditórios. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelecido no CPC/1973, art. 673, § 1º. ... (Continua)