Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 1.079.277,51 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre os temas do não conhecimento do agravo de petição do tema referente à apuração de FGTS com relação aos substituídos com contrato de trabalho ativo por preclusão, da inaplicabilidade do divisor 180 e da jornada de trabalho atribuída a cada substituído, ante os óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 126 e 266, do TST. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)