Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 11382/2006 que, ao dar nova redação ao inciso III do CPC/1973, art. 585, excluiu do rol dos títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de acidentes pessoais. Força executiva limitada aos contratos de seguro de vida. Rol taxativo que deve ser observado. Execução julgada extinta, sendo indeferida a petição inicial com fundamento no CPC/1973, art. 295, V. Recurso da exequente improvido.