Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4002.2700

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato demandado regularmente pelo locador. Observância ao Lei 8245/1991, art. 57. Emissão de recibos pela administradora do imóvel servem como comprovante de quitação dos locativos. Recurso parcialmente provido.

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