Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Inventário. Ajuizamento em face de inventariante. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição. Subsistência do prazo prescricional vintenário. Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional referido pelo CCB/1916, art. 177, quando da entrada em vigor do Código Civil atual. Situação bastante para afastar a almejada incidência da norma do art. 205 do Código Civil vigente. Prescrição não caracterizada. Recurso desprovido.