Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Cobrança. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A-EMDecreto Município de Campinas. Despesas com estadia e remoção de motociclo. Veículo apreendido por infração de trânsito e recolhido no pátio da autora. Ausência de contestação. Presunção de veracidade do alegado que, entretanto, não é absoluta (CPC, art. 319). Não se aplicam, inexoravelmente, na procedência do pedido, nem dispensa a presença, nos autos e elementos suficientes para a persuasão do Juiz. Revelia não decretada.