Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Ônus. Repetição do indébito. Contrato. Prestação de serviços. Água e coleta de esgoto. Imóvel residencial classificado como comercial. Ônus da prova pertencente à concessionária de serviço público (parte-ré). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.
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