Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4005.9400

1 - TJSP Curador especial. Nomeação. Convênio entre OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado. Pretensão ao adiantamento de honorários pelo autor. Desacolhimento. Honorários de Curador Especial que não se confundem com as despesas do CPC/1973, art. 19, § 2º. Verba sucumbencial que deve ser paga pelo vencido ao final do processo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF