Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação civil em defesa de interesses coletivos de consorciados. Admissibilidade. Aplicação do Lei 7347/1985, Lei 8078/1990, art. 5º, I e II e 81, 82 e 91. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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