Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional. Prazo de dez anos a contar da vigência do Novo Código. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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