Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Reconhecimento em Segunda Instância. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teor da nova redação dada ao parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219. Inexistência de causa interruptiva. Ademais, somente a notificação judicial teria o condão de interromper a prescrição, constituindo em mora o devedor e não aquela resultante de meras missivas. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.