Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos provenientes do fornecimento de água e da coleta de esgoto. Serviços remunerados por tarifa, restando afastada a prescrição tributária. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Contagem do novo prazo (reduzido de vinte para dez anos) que se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 2028. Prescrição não configurada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.