Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Reintegração de posse, fundada em arrendamento mercantil. Empresa devedora em recuperação judicial. Insurgência contra a determinação de suspensão do feito por 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Exclusão, expressamente, dos efeitos da recuperação judicial do credor titular da posição de arrendador mercantil. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais estipuladas. Inadmissibilidade, todavia, durante o prazo de suspensão, da venda ou a retirada daqueles bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor. Veículos de passeio não se inserem na mencionada restrição. Impossibilidade da aplicação da Teoria da Inadimplência Mínima ou Adimplemento Substancial, por não se adequar ao caso. Determinação de prosseguimento do feito apenas em relação aos arrendamentos mercantis que tem por objeto a aquisição de veículos de passeio, mantida a suspensão da medida em relação aos demais. Recurso parcialmente provido para este fim.