Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Não reúne condição de admissibilidade a apelação interposta apenas com objetivo de confrontar sentença cujo fundamento deriva de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 518, o qual nada tem de inconstitucional. Medida que se presta a conferir celeridade ao processo, a dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo, desobstruindo, assim, os tribunais, desestimulando e impedindo que recursos inviáveis, sem possibilidade de êxito, sejam apreciados. Decisão mantida. Apelação não conhecida. Recurso improvido.