Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Nulidade. Inexistência. Hipótese. Tratando-se de despacho meramente ordinatório, não classificado como decisão, o recebimento da denúncia não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX, prescindindo, portanto, de fundamentação. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não provido.