Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Indivíduo preso em flagrante delito e condenado em primeira instância por infração ao CP, art. 12, ««caput. Ampla divulgação na mídia sobre o envolvimento de policiais civis com o tráfico de drogas no local dos fatos. Descrédito dos policiais, principais testemunhas de acusação. Absolvição do autor pela corte «ad quem com arrimo no CPP, art. 386, VI. Pretensão indenizatória voltada a danos materiais e morais. Inviabilidade. Retidão da conduta da administração, que se pautou na prova coligida na instrução criminal acusatória, sem se olvidar que o desvio de conduta dos policiais é fato estranho, sem pertinência direta com o processo criminal. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno. Sentença mantida. Recurso improvido.