Legislação
CP - Código Penal
Parte Geral - (Ir para)
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Ir para)
- Legislação especial
- As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 12 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena da Tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.]
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Legislação especial (Pesquisa Jurisprudência)
Lei especial (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º (LCP)
Lei 4.737/1965, art. 287 (Código Eleitoral)
Súmula 171/STJ.
Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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