Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova colhida em sede de inquérito civil é composta, na quase totalidade, de documentos oficiais. Fatos públicos e notórios. Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária e inútil, podendo o juiz indeferi-la, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos.