Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Citação. Não ocorrência. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 257, desnecessária a intimação para recolhimento de custas se ainda não houve citação da parte contrária, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)