Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Penhora de mão própria. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)