Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desconto de despesas da verba arbitrada a título de lucros cessantes. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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